O que é falsidade ideologica?

Falsidade Ideológica

A falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, consiste em omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Elementos Essenciais:

Documento: O crime exige a alteração da verdade em um documento, seja ele público ou particular.
Omissão ou Inserção: A falsidade pode se manifestar tanto pela omissão de informação que deveria constar no documento, quanto pela inserção de informação falsa ou diversa da que deveria ser registrada.
Finalidade: O objetivo do agente deve ser o de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre um fato juridicamente relevante. Essa finalidade específica (dolo específico) é essencial para a configuração do crime.
Relevância Jurídica: A alteração da verdade deve recair sobre um fato juridicamente relevante, ou seja, que tenha importância para o direito.

Tipos de Documento:

Documento Público: É aquele elaborado por um funcionário público no exercício de suas funções, conforme a legislação. Exemplos: certidões de nascimento, casamento, óbito, escrituras públicas, etc.
Documento Particular: É aquele elaborado por particulares, sem a intervenção de um funcionário público. Exemplos: contratos, declarações, recibos, etc.

Diferença entre Falsidade Ideológica e Falsidade Material:

É crucial distinguir a falsidade ideológica da <a href="https://pt.wikiwhat.page/kavramlar/falsidade%20material" target="_blank">falsidade material</a>.

Falsidade Ideológica: A falsidade está no conteúdo do documento, ou seja, na informação declarada. O documento é formalmente perfeito, mas a declaração nele contida é falsa.
Falsidade Material: A falsidade está na forma do documento, ou seja, em sua autenticidade ou autoria. O documento é fisicamente adulterado, falsificado ou alterado em sua estrutura.

Exemplos:

Omitir o nome de um filho em uma declaração de imposto de renda.
Declarar um endereço falso em um contrato de locação.
Inserir informações falsas em um atestado médico.

Pena:

A pena para o crime de falsidade ideológica é de reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento for público, e de reclusão de um a três anos, e multa, se o documento for particular.

Observações Importantes:

A consumação do crime ocorre com a efetiva inserção da declaração falsa ou omissão da declaração devida no documento.
A tentativa é admissível, embora rara.
Em alguns casos, a falsidade ideológica pode ser absorvida por outros crimes mais graves, como o estelionato.
É importante consultar um advogado para analisar cada caso concreto e determinar se houve ou não a ocorrência do crime de falsidade ideológica.

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